ATOS NORMATIVOS

ATOS MUNICIPAIS:

►Regimento Interno da SMCSP:  DECRETO Nº 22.930 DE 02/02/2024

►Dispõe sobre a criação e a organização da Guarda Civil Municipal:  LEI Nº 7306 – VERSÃO SEM DISPOSITIVOS PROMULGADOS

►Plano de Empregos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Ponta Grossa: LEI Nº 14.649, DE 30/05/2023

►Dispõe sobre a criação e a organização da Guarda Civil Municipal:  LEI Nº 7306 – VERSÃO SEM DISPOSITIVOS PROMULGADOS

►Dispõe sobre os Empregos, Funções, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito: LEI Nº 14.652, DE 30/05/2023

►Dispõe sobre a lista de estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal: LEI Nº 12.711, DE 15/12/2016

►Dispõe sobre Regimento Disciplinar dos Agentes Municipais de Trânsito: DECRETO Nº 22.360, DE 05/10/2023

►Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, de imagens de câmeras: LEI Nº 13.950, DE 24/05/2021

►Lei institui o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDEC: LEI Nº 11.563, de 29/11/2013

►Cria o Centro de Formação e Capacitação: DECRETO Nº 22.846 DE 12/01/2024

►Este Decreto regulamenta o “Programa Mulher Mais Segura PG”: DECRETO Nº 22.225, DE 29/08/2023

ATOS ESTADUAIS:

►Constituição do Estado do Paraná: Constituição do Estado do Paraná

ATOS FEDERAIS:

►Constituição Federal: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

►Dispõe sobre a proteção do consumidor: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

►Dispõe sobre a Lei Maria da Penha: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

►Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais: LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

►Dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro: LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

►Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC: LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012