Pesquisas e Cartilhas PROCON

CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS

I – CONSIDERAÇÕES GERAIS

A fim de dar publicidade e transparência às relações consumeristas o cadastro de reclamações fundamentadas, estabelecida pela Lei Federal 8.078/1990, traz como obrigação aos Órgãos Proteção e Defesa do Consumidor a elaboração e divulgação de dados sobre reclamações referentes às empresas fornecedoras de produtos e serviços no mercado de consumo brasileiro.

Após o fornecimento dos dados prestados pelos Órgãos do Poder Executivo (Municipal, Estadual e Distrito Federal), será elaborado e consolidado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, a ser disponibilizado – anualmente – para downloads a quaisquer interessados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

II – CONCEITO

Reclamação fundamentada decorre do fornecimento de produtos e/ou prestação de serviços pelo fornecedor para um consumidor resguardadas pelo Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, assim, a relação de consumo.

Ela é subdividida em atendida e não atendida.

A primeira – reclamação fundamentada atendida – é aquela em que fornecedor e consumidor chegam a um acordo para dar fim a um problema na relação de consumo, até o final da audiência conciliatória do processo administrativo.

Já, a segunda – reclamação fundamentada não atendida – advém da ausência de acordo entre as partes. Dessa forma, com base no CDC, será dada continuidade ao processo administrativo, a fim de verificar a existência de infração praticada pelo fornecedor.

As informações na íntegra estão disponibilizadas:

sítio eletrônico: https://smcsp.pontagrossa.pr.gov.br/index.php/estr-adm/procon/pesquisas-procon/ (ANEXO 01)

sede física: Rua Balduíno Taques, nº 445, Edifício Guaíra, 2º andar, Centro, Ponta Grossa/PR, CEP 84.010-050.

III. RANKING DO CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS 2022

III.1 QUANTO AOS FORNECEDORES

  1. Fornecedores mais reclamados
  2. Fornecedores que mais atenderam às reclamações de consumidores
  3. Fornecedores que menos atenderam às reclamações de consumidores

III.2 QUANTO AO PERFIL DO CONSUMIDOR

  1. Fornecedores mais reclamados – idosos

III.3 QUANTO AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS

  1. Fornecedores mais reclamados – produtos em geral
  2. Fornecedores mais reclamados – produtos eletrônicos
  3. Fornecedores mais reclamados – eletrodomésticos

III.4 QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  1. Fornecedores mais reclamados – serviços em geral
  2. Fornecedores mais reclamados – serviços de cartões de crédito

III.4.1 Serviços essenciais

  1. Fornecedores mais reclamados – serviços essenciais
  2. Fornecedores mais reclamados – serviços educacionais
  3. Fornecedores mais reclamados – serviços financeiros
  4. Fornecedores mais reclamados – serviços de saúde
  5. Fornecedores mais reclamados – serviços habitacionais
  6. Fornecedores mais reclamados – serviços de viagem e turismo
Cadastros de reclamações

*CADASTRO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA MUNICIPAIS E GRÁFICOS (ANEXO I) 2022

*CADASTRO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA MUNICIPAIS – CSV

*CADASTRO DE RECLAMAÇOES FUNDAMENTADAS MUNICIPAIS – PDF – 2023

Pesquisas

º PESQUISA DE PREÇOS – NATAL 2017 
º PESQUISA DE MATERIAL ESCOLAR 2016 
º PESQUISA DE PREÇOS – PÁSCOA 2014 
º PESQUISA DE PREÇOS – PÁSCOA 2013 
º PESQUISA DE PREÇOS – PÁSCOA 2013 (produtos iguais) 
º PESQUISA DE PREÇOS DE MATERIAL ESCOLAR EM LOJAS 2013 
º PESQUISA DE PREÇOS DE MATERIAL ESCOLAR EM MERCADOS 2013 
º VARIAÇÃO DE PREÇOS DE MATERIAL ESCOLAR 2013 

Cartilhas

º Matrículas, mensalidades e materiais – Escolas particulares 

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