Pesquisas e Cartilhas PROCON
CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS
I – CONSIDERAÇÕES GERAIS
A fim de dar publicidade e transparência às relações consumeristas o cadastro de reclamações fundamentadas, estabelecida pela Lei Federal 8.078/1990, traz como obrigação aos Órgãos Proteção e Defesa do Consumidor a elaboração e divulgação de dados sobre reclamações referentes às empresas fornecedoras de produtos e serviços no mercado de consumo brasileiro.
Após o fornecimento dos dados prestados pelos Órgãos do Poder Executivo (Municipal, Estadual e Distrito Federal), será elaborado e consolidado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, a ser disponibilizado – anualmente – para downloads a quaisquer interessados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
II – CONCEITO
Reclamação fundamentada decorre do fornecimento de produtos e/ou prestação de serviços pelo fornecedor para um consumidor resguardadas pelo Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, assim, a relação de consumo.
Ela é subdividida em atendida e não atendida.
A primeira – reclamação fundamentada atendida – é aquela em que fornecedor e consumidor chegam a um acordo para dar fim a um problema na relação de consumo, até o final da audiência conciliatória do processo administrativo.
Já, a segunda – reclamação fundamentada não atendida – advém da ausência de acordo entre as partes. Dessa forma, com base no CDC, será dada continuidade ao processo administrativo, a fim de verificar a existência de infração praticada pelo fornecedor.
As informações na íntegra estão disponibilizadas:
sítio eletrônico: https://smcsp.pontagrossa.pr.gov.br/index.php/estr-adm/procon/pesquisas-procon/ (ANEXO 01)
sede física: Rua Balduíno Taques, nº 445, Edifício Guaíra, 2º andar, Centro, Ponta Grossa/PR, CEP 84.010-050.
III. RANKING DO CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS 2022
III.1 QUANTO AOS FORNECEDORES
- Fornecedores mais reclamados
- Fornecedores que mais atenderam às reclamações de consumidores
- Fornecedores que menos atenderam às reclamações de consumidores
III.2 QUANTO AO PERFIL DO CONSUMIDOR
- Fornecedores mais reclamados – idosos
III.3 QUANTO AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS
- Fornecedores mais reclamados – produtos em geral
- Fornecedores mais reclamados – produtos eletrônicos
- Fornecedores mais reclamados – eletrodomésticos
III.4 QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- Fornecedores mais reclamados – serviços em geral
- Fornecedores mais reclamados – serviços de cartões de crédito
III.4.1 Serviços essenciais
- Fornecedores mais reclamados – serviços essenciais
- Fornecedores mais reclamados – serviços educacionais
- Fornecedores mais reclamados – serviços financeiros
- Fornecedores mais reclamados – serviços de saúde
- Fornecedores mais reclamados – serviços habitacionais
- Fornecedores mais reclamados – serviços de viagem e turismo
Cadastros de reclamações
*CADASTRO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA MUNICIPAIS E GRÁFICOS (ANEXO I) 2022
*CADASTRO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA MUNICIPAIS – CSV
*CADASTRO DE RECLAMAÇOES FUNDAMENTADAS MUNICIPAIS – PDF – 2023
Pesquisas
º PESQUISA DE PREÇOS – NATAL 2017
º PESQUISA DE MATERIAL ESCOLAR 2016
º PESQUISA DE PREÇOS – PÁSCOA 2014
º PESQUISA DE PREÇOS – PÁSCOA 2013
º PESQUISA DE PREÇOS – PÁSCOA 2013 (produtos iguais)
º PESQUISA DE PREÇOS DE MATERIAL ESCOLAR EM LOJAS 2013
º PESQUISA DE PREÇOS DE MATERIAL ESCOLAR EM MERCADOS 2013
º VARIAÇÃO DE PREÇOS DE MATERIAL ESCOLAR 2013
Cartilhas
º Matrículas, mensalidades e materiais – Escolas particulares